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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto002/201801/03/2018DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN COMPETÊNCIA JANEIRO/2018.
Lei001/201828/12/2018ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE RIO LARGO/AL ESTABELECE COMPETÊNCIA DE SEUS ORGÃOS, FIXA CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Lei1.781/201729/12/2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei1.780/201729/12/2017DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA2018- 2021 PARA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei1.779/201729/12/2017Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Públicos Civis do Município de Rio Largo/AL, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Lei1.778/201728/12/2017DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
Lei1.777/201729/12/2017Autoriza o fornecimento de auxílio alimentação aos servidores efetivos da Câmara de vereadores de Rio Largo e dá outras providências.
Lei1.776/201729/12/2017Dispõe sobre o novo código tributário do município de Rio Largo, estado de alagoas e adota outras providências.
Lei1.775/201728/11/2017Dispõe sobre o piso para ajuizamento de execução fiscal, o protesto de Certidão de Dívida ativa em cartório de Protesto de Títulos e dá outras providências.
Lei1.774/201707/11/2017Institui programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Rio Largo para o ano de 2017.

Informações atualizadas em domingo, 5 de julho de 2026 às 13:14:28.

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