Secretaria de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação

O Programa Criança Alagoana – CRIA é uma política pública do Governo de Alagoas, criada em 2018, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, desde a gestação até os 6 anos de idade. O programa atua de forma intersetorial, envolvendo as áreas de saúde, educação e assistência social. Entre as principais ações do CRIA estão a transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social, construção e ampliação de creches, acompanhamento da saúde materno-infantil, apoio às gestantes e às famílias, além do incentivo à vacinação e ao desenvolvimento infantil.

A Carteira Municipal da Pessoa Idosa, emitida pelo CRAS, é um documento que garante o direito ao transporte coletivo urbano gratuito para pessoas idosas no município de Rio Largo. O benefício assegura a gratuidade para até dois idosos por viagem nas linhas urbanas municipais. A partir do terceiro idoso na mesma viagem, é cobrada meia passagem, conforme a regulamentação municipal. A carteira promove acessibilidade, mobilidade e inclusão social para a população idosa.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990). O serviço atua no atendimento de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, aplicando medidas de proteção e realizando encaminhamentos necessários à rede de atendimento do município

A Carteira Interestadual da Pessoa Idosa é um documento emitido pelo CRAS, através do sistema do Governo Federal, que garante o direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas de baixa renda. O benefício assegura duas vagas gratuitas por veículo em viagens interestaduais e, caso as vagas já estejam preenchidas, garante desconto de 50% no valor da passagem, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, art. 40).

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento destinado à identificação da pessoa com TEA, garantindo atenção integral, prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira facilita a identificação e assegura maior inclusão e proteção social à pessoa autista.

A atualização/inclusão cadastral do Cadastro Único consiste na revisão e atualização das informações das famílias inscritas no sistema, garantindo a manutenção correta dos dados socioeconômicos utilizados para acesso a programas sociais do Governo Federal, incluindo o Programa Bolsa Família. O procedimento é obrigatório sempre que houver mudanças na composição familiar, endereço, renda, escola, trabalho ou, no mínimo, a cada dois anos.

A Política Municipal de Habitação tem como finalidade garantir o acesso da população ao direito social à moradia digna, assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, como um direito fundamental. A atuação do Município de Rio Largo, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação, busca promover ações, programas e projetos habitacionais destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social e déficit habitacional, observando os critérios estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal, bem como pelas normativas dos programas habitacionais vigentes. Política Municipal de Habitação tem por objetivo promover o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de programas habitacionais de interesse social, cadastramento habitacional, acompanhamento técnico-social e demais ações relacionadas à política pública de habitação.

O Programa Água e Luz é um programa social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Largo, instituído pela Lei Municipal nº 1.836/2019, destinado a auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social no custeio de despesas essenciais relacionadas ao fornecimento de água e energia elétrica. O programa tem como objetivo contribuir para a garantia das condições mínimas de dignidade, prevenindo situações de risco social ocasionadas pela suspensão ou dificuldade de manutenção dos serviços básicos de abastecimento de água e energia elétrica.

O PAIF é um serviço ofertado pela Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Tem como objetivo fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, além de promover o acesso das famílias aos seus direitos e às demais políticas públicas. O atendimento é realizado por equipe técnica especializada, por meio de acolhida, escuta qualificada, atendimentos individuais e familiares, visitas domiciliares, orientações, encaminhamentos para a rede socioassistencial e demais políticas públicas, além do desenvolvimento de atividades coletivas, oficinas e ações comunitárias.

O PAEFI é um serviço ofertado no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), destinado ao acompanhamento especializado de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, como violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, situação de rua, entre outras. O serviço busca fortalecer vínculos familiares e comunitários, promover a garantia de direitos e contribuir para a superação das situações de violência e vulnerabilidade social.

O Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ofertado de forma continuada e programada pelo CREAS ou unidade referenciada.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e pela legislação municipal vigente. Presta serviço público de proteção, promoção, garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, possuindo natureza administrativa, executiva e caráter permanente.

Serviço destinado ao acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, determinadas judicialmente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O serviço visa promover responsabilização, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, inclusão social e garantia de direitos.

O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS e tem como finalidade oferecer acolhimento provisório, proteção integral e cuidado individualizado a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial ou medida protetiva, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Casa Lar busca garantir ambiente acolhedor, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos familiares e desenvolvimento da autonomia, assegurando direitos fundamentais como alimentação, saúde, educação, lazer, convivência familiar e comunitária.

O Programa Auxílio Gás é um programa social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Largo, instituído pela Lei Municipal nº 1.836/2019, destinado a auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social na aquisição do gás de cozinha, garantindo melhores condições de segurança alimentar e dignidade às famílias do município. O programa busca minimizar os impactos das dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias em vulnerabilidade, assegurando apoio para manutenção das necessidades básicas do lar.

O Programa de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos é um serviço desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Largo, voltado ao acompanhamento familiar e ao fortalecimento dos vínculos afetivos, familiares e comunitários por meio de visitas domiciliares. O programa tem como objetivo promover o desenvolvimento integral na primeira infância, apoiar gestantes e famílias no cuidado com crianças de 0 a 6 anos e orientar sobre acesso a direitos, saúde, educação, convivência familiar e proteção social. As ações são realizadas por meio de acompanhamento sistemático das famílias, com atividades lúdicas, orientações e estímulos ao desenvolvimento infantil.

O Benefício Eventual é uma provisão suplementar e temporária da Política de Assistência Social, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinada ao atendimento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal ou insegurança temporária. Tem como objetivo garantir proteção social em situações emergenciais e inesperadas, contribuindo para a dignidade, a sobrevivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Os benefícios podem ser concedidos mediante avaliação técnica da equipe da Assistência Social, observando os critérios estabelecidos pela legislação municipal e pelas normativas do Conselho Municipal de Assistência Social. Os Benefícios Eventuais poderão ser ofertados nas seguintes modalidades: Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária e Auxílio em situação de calamidade pública ou emergência;

É um órgão colegiado paritário, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, responsável por deliberar, formular e controlar as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no âmbito municipal.

O CMDPI é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador da política da pessoa idosa em. Nosso objetivo é garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, assegurando sua participação e integração na sociedade.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é um serviço da Proteção Social Básica ofertado com o objetivo de fortalecer vínculos familiares e comunitários, prevenir situações de risco social e promover o desenvolvimento da convivência, da socialização e do sentimento de pertencimento dos usuários. As atividades buscam estimular a participação social, o desenvolvimento de potencialidades, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida. Realizamos atividades socioeducativas por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas de música, de artesanato, de judô, aulas de dança com participação de sanfoneiro, atividades culturais, recreativas voltadas para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária para crianças, adolescentes e idosos.

Consiste na descentralização dos serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, levando atendimentos, orientações e ações socioassistenciais às comunidades mais afastadas e de difícil acesso do município. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços, programas, benefícios e informações da política pública de assistência social, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades de deslocamento até os equipamentos da rede socioassistencial. A ação promove atendimentos itinerantes realizados por equipes técnicas da assistência social, ofertando serviços como orientações socioassistenciais, atualização e inclusão no Cadastro Único, encaminhamentos para benefícios eventuais, informações sobre programas sociais, acompanhamento familiar, atividades socioeducativas e escuta qualificada da população. Além disso, busca fortalecer o vínculo entre a comunidade e a rede de proteção social, aproximando os serviços públicos das famílias e garantindo maior efetividade no atendimento das demandas sociais do território.